TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA E VENDA
A compra de qualquer produto/atividade na plataforma do EDUCA MARKET, através no endereço www.educamarket.com.br, de propriedade da CASA CUCA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 14.702.357/0001-26, com sede na Rua Purpurina 155 cj 47, implica na concordância integral do presente termo por parte do Usuário.
I – DO OBJETO
1.1. Após efetuar uma solicitação de compra de produtos na plataforma do EDUCA MARKET, o Usuário deverá aguardar o recebimento de notificação via e-mail em que será informado sobre a confirmação da transação comercial solicitada (“Compra”).
1.2. O EDUCA MARKET se reserva ao direito de não confirmar a Compra nos casos de (i) Usuário com informações cadastrais incorretas ou inválidas, (ii) fraude, má-fé, descumprimento de quaisquer das condições e políticas do site, abuso de direito, e/ou demais situações que impliquem em violação de dispositivos legais ou enriquecimento ilícito por parte do Usuário, e/ou (iii) nas demais hipóteses previstas de acordo com a legislação aplicável.
1.3. O valor da presente compra e venda encontra-se descrito no e-mail recebido pelo Usuário como confirmação da transação comercial realizada, bem como da respectiva nota fiscal emitida.
1.4. O pagamento pela modalidade de cartão de crédito poderá não ser aprovado caso haja inconsistência de dados do titular.
II – DAS ISENÇÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA CASA CUCA
2.1. O EDUCA MARKET não se responsabiliza por/pela:
(i) Quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS e sejam resultantes do uso irregular da plataforma EDUCA MARKET;
(ii) Qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação na plataforma do EDUCA MARKET, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste;
(iii) Navegação dos USUÁRIOS nos links externos contidos na plataforma EDUCA MARKET, sendo seus deveres a leitura de eventuais Termos de Uso e Política de Privacidade do portal acessado e agir conforme o determinado;
(iv) Verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita a tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato;
(v) Sua disponibilidade integral e ininterrupta, cujo correto funcionamento depende do acesso e tráfego de dados entre terminais de computador dos USUÁRIOS e os servidores do EDUCA MARKET, não possuindo o EDUCA MARKET nenhuma ingerência e não sendo responsável por eventuais falhas no tráfego desses dados e no acesso à plataforma EDUCA MARKET decorrentes de falhas na rede mundial de computadores ou da própria rede e serviços de telecomunicação prestados por provedores de acesso à Internet.
III – DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
3.1. Para solicitar o cancelamento de uma compra na plataforma da EDUCA MARKET o prazo é de até 7 (sete) dias corridos da data da compra.
3.2. Para solicitar o cancelamento o usuário deverá entrar em contato conosco através de nossa Central de Atendimento atendimento@educamarket.com.br
3.3. As solicitações de cancelamento somente serão atendidas mediante comunicação prévia e dentro do prazo de 07 (sete) dias.
3.4 Ocorrendo o cancelamento o valor pago poderá ser utilizado como crédito em outro produto da plataforma do EDUCA MARKET em até 30 (trinta) dias.
IV – DOS DIREITOS AUTORAIS
4.1. O EDUCA MARKET concede ao usuário uma licença limitada, intransferível, revogável, não exclusiva do qual estão autorizando a visualizar os materiais exibidos em sua plataforma, exclusivamente para uso pessoal sem fins lucrativos.
4.2. Todos os materiais encontrados na plataforma EDUCA MARKET, só podem ser comercializados pela EDUCA MARKET e/ou de seus fornecedores de conteúdo, detentores da propriedade intelectual , sendo proibido qualquer cópia sem prévia autorização expressa.
4.3. Todos os materiais contidos nessa página são resguardados pela Lei 9.610/18- Lei dos Direitos Autorais, Lei nº 9.279/96- Lei da Propriedade Industrial e legislações aplicáveis à espécie.
4.4. Esses termos de uso não cedem ou transferem ao usuário do site qualquer direito a utilização ou comercialização da propriedade intelectual, ficando autorizado somente o uso pessoal.
4.5. O usuário não poderá usar qualquer componente da página sem o consentimento prévio e expresso do proprietário e/ou respectivos titulares. Os usos indevidos da página ou de seu conteúdo poderão ser puníveis cível ou criminalmente, nos termos da legislação vigente.
V – DAS PROIBIÇÕES
5.1. O usuário está ciente e de acordo que não poderá:
- Violar quaisquer direitos relacionados a privacidade ou propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, a patentes, marcas, direitos autorais, segredos comerciais de terceiros, incluindo a (nome físico ou jurídico) e seus sócios/afiliados.
- Violar qualquer uma das regras, legislações ou regulamentos aplicáveis, legislações referentes a exportação, leis contra a discriminação, leis que violem os direitos autorais.
- Modificar, copiar, reproduzir, distribuir, apagar, armazenar, transmitir, vender, revender, publicar e quaisquer termos afins, dos materiais e conteúdos presentes na plataforma EDUCA MARKET, exceto com autorização expressa ou que sejam de sua propriedade.
VI – DAS SANÇÕES
6.1. Sem prejuízo das demais medidas cabíveis, entre elas a denúncia aos órgãos e autoridades competentes, o EDUCA MARKET poderá a seu exclusivo critério e a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar o acesso/conta do usuário, sem qualquer aviso prévio, quando houver indícios de que o usuário:
- Violou os termos presentes nesse documento;
- Não respeitou e/ou descumpriu os deveres de usuário;
- Efetuou qualquer comportamento fraudulento, de ofensa ou dolo em relação a terceiros dentro ou fora da plataforma EDUCA MARKET.
Última atualização em 16/05/2022.