O presente “Termo e Condições Gerais”, determinam as condições gerais do uso dos serviços oferecidos pela CASA CUCA FERRAMENTAS DE ENSINO LTDA, com sede na Rua Purpurina, nº 155, conjunto 47,  CEP 05435-030, cidade São Paulo, inscrita no CNPJ  014.702.357/0001-26, neste ato representada na forma de seu contrato social e aqui denominada simplesmente EDUCA MARKET.

O EDUCA MARKET e o Parceiro, poderão ser aqui referidos como “Parte” ou como “Partes”, quando em conjunto.

A ACEITAÇÃO DESTE TERMO GERAL ESTÁ VINCULADA AOS RESPECTIVOS ANEXOS ABAIXO LISTADOS

I – DO OBJETO

1.1. Este Termo Geral aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pelo EDUCA MARKET em sua plataforma, e contém informações legais importantes que nortearão a relação contratual com o Parceiro, e deverão ser observadas em conjunto com os ANEXOS.

1.2. Em caso de conflito entre o Termo Geral e os ANEXOS deverá prevalecer os ANEXOS.

II – DO CADASTRO DO PARCEIRO NA PLATAFORMA CASA CUCA

2.1. Os Serviços oferecidos pelo EDUCA MARKET poderão ser contratados, mediante disponibilidade e aprovação prévia do EDUCA MARKET, por pessoas físicas que, nos termos do Código Civil Brasileiro de 2002, tenham capacidade legal para contratá-los, ou pessoas jurídicas que estejam regularmente constituídas e desde que legalmente representadas, conforme seus atos constitutivos.

2.2. O Parceiro acessará sua conta através de apelido (login) e senha pessoal e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

2.3. O Parceiro compromete-se a notificar o EDUCA MARKET imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma.

2.4. Exceto no caso de autorização expressa do EDUCA MARKET em sentido contrário, o Parceiro não poderá, em hipótese alguma, vender, alugar, ceder ou de outra forma transferir a titularidade de sua conta (incluindo-se qualificações e reputação)

2.5. O EDUCA MARKET deverá ser imediatamente comunicada, através de meio seguro, e quando aplicável, a respeito de qualquer modificação significativa de controle societário que venha a ocorrer com o Parceiro, incluindo, mas não se limitando, à baixa de CNPJ, abertura de falência, recuperação judicial, intervenção, liquidação judicial ou extrajudicial, incorporação, fusão e/ou cisão.

2.6. O Parceiro deve informar imediatamente ao EDUCA MARKET acerca de quaisquer alterações nas informações fornecidas quando do seu cadastro, devendo mantê-las sempre atualizadas.

2.7. O EDUCA MARKET não se responsabiliza pela correção dos dados inseridos pelo Parceiro. Os Parceiros garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados cadastrados.

III – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

3.1. As condições previstas no Termo Geral e nos ANEXOS, poderão ser alteradas a qualquer tempo, e a critério do EDUCA MARKET, conforme aplicável.

3.2. O Parceiro É exclusivamente responsável por acessar regularmente o e-mail cadastrado na plataforma do EDUCA MARKET, bem como o site do EDUCA MARKET, para verificar o Termo vigente.

3.3. O uso contínuo de um serviço pelo Parceiro, após a entrada em vigor de alguma alteração, constituirá sua aceitação de tais alterações ou modificações.

IV – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

i) DAS OBRIGAÇÕES DO EDUCA MARKET

4.1. O EDUCA MARKET prestará os serviços constantes nos Termos de serviço – ANEXO I, de acordo com as especificações e condições constantes nos referidos instrumentos.

ii) DAS OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO

4.2. O Parceiro deve defender, indenizar e isentar o EDUCA MARKET, seus sócios, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados de quaisquer responsabilidades, obrigações, danos, defeitos, prejuízos, reclamações e despesas, diretas e/ou indiretas resultantes ou decorrentes de: (i) qualquer ação ou omissão do Parceiro na prestação dos seus serviços ou comercialização de produtos a seus clientes; (ii) qualquer declaração enganosa, violação de declaração ou garantia ou descumprimento de qualquer avença ou acordo do Parceiro; ou (iii) qualquer reivindicação com base em alegada violação pelo Parceiro de quaisquer direitos de terceiros.

4.3. O Parceiro é o único responsável pelas atividades que ocorrerem em sua conta, devendo guardar sua senha de acesso em local seguro. O Parceiro deve notificar o EDUCA MARKET imediatamente sobre qualquer violação de segurança, perda de senha ou uso não autorizado de sua conta. As informações constantes da conta do cliente, incluindo suas informações cadastrais, Serviços contratados e informações financeiras, poderão ser acessadas pelo EDUCA MARKET, assim como por prestadores de serviços terceirizados do EDUCA MARKET, ou, ainda, a terceiros, em caso de reestruturação societária ou venda de controle ou ativos EDUCA MARKET.

4.4. O Parceiro não poderá contratar empregados do EDUCA MARKET que atuem direta ou indiretamente na prestação de serviços ao Parceiro no âmbito da relação comercial das Partes, nem poderá iniciar contato com qualquer dos referidos empregados a fim de induzi-los ao término de seu vínculo com o EDUCA MARKET durante a vigência deste Termo e pelo período de 06 (seis) meses contados a partir do término do vínculo empregatício. A violação desta clausula importará ao Parceiro a obrigação do pagamento de multa no valor de 06 (seis) vezes o valor da última remuneração do respectivo empregado, para cada infração cometida, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Termo e/ou nos Termos de serviço aplicáveis.

V. DAS DECLARAÇÕES, RESPONSABILIDADES E INDENIZAÇÕES

5.1. O Parceiro declara possuir plena capacidade e legitimidade para celebrar o Termo Geral e os respectivos Termos de serviço – ANEXO I.      A adesão a estes Termos e o cumprimento das obrigações pelo Parceiro (i) não violam qualquer disposição contida nos seus documentos societários, quando aplicável; (ii) não violam qualquer lei, regulamento, decisão judicial, administrativa ou arbitral, aos quais esteja vinculado; (iii) estão devidamente autorizadas, nos termos dos seus atos constitutivos em vigor, quando aplicável; (iv) não constituem uma violação a, nem estão em conflito com qualquer contrato do qual seja parte; (vi) serão validos mediante assinatura física ou eletrônica do Parceiro.

5.2. O Parceiro declara ainda que: (i) Exerce sua atividade em conformidade com toda a legislação e regulamentação que lhe é aplicável, incluindo, sem limitação, normas de direito do trabalho e previdência social, propriedade intelectual e industrial e tratamento informático de dados pessoais; (ii) Recebeu todas as informações necessárias relativas às funcionalidades e ao conteúdo dos Serviços; disponível , que para todos os efeitos; (iii) Não utiliza trabalho ilegal, e compromete-se a não utilizar práticas de trabalho análogo ao escravo, ou de mão de obra infantil, salvo este último na condição de aprendiz, observadas às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, seja direta ou indiretamente, por meio de seus respectivos fornecedores de produtos e de serviços; (iv) compromete-se a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir e erradicar práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância à legislação vigente no que tange à Politica Nacional do Meio Ambiente e dos Crimes Ambientais, bem como dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área ambiental e correlatas, emanados das esferas Federal, Estaduais e Municipais. (v) Não paga e não pagará, tampouco prometerá dar qualquer coisa de valor, a qualquer título, direta ou indiretamente, a qualquer oficial do governo, membro ou funcionário de qualquer partido político e/ou pessoa que exerça função pública, com o objetivo de influenciar uma ação ou decisão do mesmo que possa interferir na obtenção ou retenção de negócios e/ou vantagens para esta Parte, suas controladoras, controladas, coligadas e/ou quaisquer sociedades a ela ligadas.

5.3. O EDUCA MARKET têm o direito, a seus exclusivos critérios, de determinar o conteúdo, a aparência, o design, a funcionalidade e todos os demais aspectos dos Serviços, inclusive, redesenhar, modificar, remover ou restringir os acessos a qualquer um deles.

5.4. Visando garantir e fomentar a parceria com a disponibilização de oportunidades junto aos parceiros financeiros do EDUCA MARKET, o Parceiro desde já́ autoriza o compartilhamento das informações relacionadas aos Serviços, autorizando, também, a consulta junto aos serviços de proteção ao crédito.

5.5. Alguns Serviços disponibilizados pelo EDUCA MARKET podem permitir a inserção de conteúdos na plataforma disponibilizada pelo EDUCA MARKET diretamente pelo Parceiro. O EDUCA MARKET não fiscaliza os conteúdos inseridos pelos Parceiros, e, portanto, são isentas de toda e qualquer responsabilidade por condutas ou conteúdos dos Parceiros.

5.6. O Parceiro reconhece expressamente que o EDUCA MARKET não é responsável por nenhum problema técnico e/ou operacional, incluindo falhas, perda de informação, suspensões, interrupções e qualquer outro mau desempenho dos serviços, salvo se os Termos de Serviço dispuserem diferentemente.

5.7. O EDUCA MARKET e não se responsabiliza ainda, por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Parceiro em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

5.8. O EDUCA MARKET não garante a ausência de vírus ou qualquer outro elemento eletrônico nocivo, que possa danificar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores, impedindo o uso normal da rede, do sistema ou dos equipamentos de terceiros, não sendo responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Parceiro em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio, ou ainda, por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Parceiro ou de terceiros. O EDUCA MARKET isenta-se de qualquer responsabilidade pelos danos e consequentes prejuízos de qualquer natureza daí decorrentes.

5.9. O Parceiro reconhece e concorda que os Serviços oferecidos por meio de plataformas digitais não estarão isentos de erros, e não há qualquer garantia explícita ou implícita de que será́ adequado ao objetivo particular do Parceiro ao utiliza-lo. Ademais, embora o EDUCA MARKET faça esforços razoáveis para incluir informações precisas e atualizadas em sua plataforma, o EDUCA MARKET não garante ou afirma sua precisão e atualidade, e não se compromete a realizar qualquer backup de informações encaminhadas pelo Parceiro.

5.10. Alguns Serviços podem depender da funcionalidade de vários fatores, como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Parceiro e de terceiros, entre outros. Tendo isso em consideração, o EDUCA MARKET empregará seus melhores esforços para assegurar que sua plataforma digital funcione adequadamente, sem interferências. No entanto, o EDUCA MARKET não garante que os Serviços estarão disponíveis de forma ininterrupta ou livre de quaisquer erros ou falhas e tampouco assegura a impossibilidade do seu sistema e servidores poderem ser atacados, invadidos, modificados ou lesados, de qualquer forma, por terceiros.

5.11. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu o EDUCA MARKET, cujos fatos fundem-se em ações do Parceiro, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil.

5.12. O Parceiro indenizará o EDUCA MARKET, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda administrativa ou judicial promovida por consumidores ou terceiros decorrentes do descumprimento deste Termo Geral e/ou dos respectivos Termos de serviço, anexos, e ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

5.13 O Parceiro autoriza o EDUCA MARKET a deduzir dos valores a serem efetivamente repassados ao Parceiro, todos e quaisquer custos, despesas, condenações, honorários advocatícios, periciais ou custas processuais relacionadas as referidas reivindicações, comprovadamente suportadas pelo EDUCA MARKET.

5.14. Para quaisquer quantias devidas pelo Parceiro, o EDUCA MARKET poderá́ (i) cobrar através do Cartão de Crédito ou qualquer outro meio de pagamento que o Parceiro tenha fornecido ou venha a fornecer ao EDUCA MARKET; (ii) deduzir tais quantias de valores devidos pelo EDUCA MARKET ao Parceiro (a título de reembolso ou a qualquer outro título); (iii) faturar quantias devidas pelo Parceiro ao EDUCA MARKET, hipótese em que o Parceiro se obriga a pagar tais faturas mediante recebimento; (iv) estornar quaisquer créditos do Extrato de Pagamento do Parceiro.

VI – DAS SANÇÕES

6.1. Sem prejuízo de outras medidas previstas neste Termo Gerais e/ou nos respectivos Termos de Serviço, o EDUCA MARKET poderá advertir ou suspender a prestação de serviços ao Parceiro, a qualquer tempo, iniciando as medidas legais cabíveis se: (a) O Parceiro descumprir qualquer dispositivo deste Termo Geral ou suas obrigações no âmbito da execução dos Termos de serviço; (b) O Parceiro praticar atos fraudulentos ou dolosos; (c) Não puder ser verificada a identidade do Parceiro ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e/ou (d) O EDUCA MARKET  entender que qualquer atitude do Parceiro tenha causado algum dano a terceiros ou ao própria EDUCA MARKET ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

6.2 . Caso o Produto seja devolvido pelo consumidor final em razão de arrependimento (dentro do prazo legal nos termos do Código de Defesa do Consumidor), o valor será devolvido integralmente ao consumidor final. Deste modo, a EDUCA MARKET descontará dos valores a serem repassados ao parceiro o montante correspondente a esta devolução realizada ao consumidor, sem prejuízo do disposto na cláusula 5.13 deste Termo Geral. 

Os abatimentos, descontos e/ou créditos do Parceiro estarão discriminados no Painel do Parceiro, a fim de que o Parceiro possa ter controle dos valores que tem a receber a título de repasse”

VII – DO PRAZO E DA RESCISÃO

7.1. Esse Termo Geral passa a vigorar a partir da assinatura ou aceite digital do Parceiro, e terá vigência até a data de término do último Termo de serviço vigente.

7.2. Sem prejuízo de disposições especificas previstas nos Termos de Serviço – Anexo I, esse Termo Geral poderá ser rescindido a qualquer tempo, pelo EDUCA MARKET, e sem necessidade de aviso prévio e com efeito imediato, em caso de: (i) infração pela outra Parte, de quaisquer disposições constantes do Termo Geral ou dos respectivos Termos de serviço; (ii) insolvência, deferimento de pedido de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial do Parceiro; (iv) descrédito comercial, ou violação de direitos de terceiros, incluindo, sem limitar, os consumidores dos Parceiros. Nessas hipóteses, todos os Termos de serviço serão automaticamente rescindidos.

7.3. Caso o Parceiro deseje rescindir este Termo Geral ou cancelar a assinatura de qualquer dos Serviços, imotivadamente, poderá́ encaminhar uma notificação à outra Parte, com 30 (trinta) dias de antecedência, informando o seu desejo de encerrar a relação ora estabelecida, ressalvadas as condições específicas estabelecidas em cada Termo de Serviço.

7.4. Em qualquer hipótese de rescisão deste Termo Geral, todos os Termos de serviço e anexos serão automaticamente rescindidos.

VIII – DA POLÍTICA DE SEGURANÇA

8.1. Todos os dados informados pelo Parceiro são armazenados em servidores ou meios magnéticos seguros, de acordo com práticas usuais de mercado. Sem prejuízo do disposto, o Parceiro reconhece e concorda que, apesar do EDUCA MARKET tomar todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança dos dados do Parceiro, o EDUCA MARKET não responderá por quaisquer prejuízos eventualmente decorrentes da violação dessas medidas por parte de terceiros, subvertendo assim os sistemas de segurança do EDUCA MARKET, exceto nos casos diretamente decorrentes de culpa ou dolo por parte do EDUCA MARKET.

8.2. O Parceiro expressamente autoriza que suas informações e dados cadastrais sejam compartilhados pelo EDUCA MARKET, parceiros comerciais, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem terem sido lesadas pelo Parceiro.

IX –  DA CONFIDENCIALIDADE

9.1. O Parceiro compromete-se a tratar todas e quaisquer informações confidenciais relativas aos Serviços objetos deste Termo Geral e dos respectivos Termos de Serviço – ANEXOS, em caráter estritamente confidencial, responsabilizando-se por todas e quaisquer perdas, danos e/ou prejuízos incorridos pelo EDUCA MARKET, e/ou por quaisquer terceiros em decorrência deste inadimplemento, eximindo o EDUCA MARKET de qualquer indenização ou prejuízo de qualquer natureza.

9.2 – Entende-se por “Informações Confidenciais” todas e quaisquer informações e dados de natureza confidencial e incluindo, sem limitação, todos os segredos e/ou informações financeiras, operacionais, econômicas, técnicas, de engenharia ou programação, bem como demais informações comerciais ou know-how e quaisquer cópias ou registros dos mesmos, orais e escritos, expressamente identificados como sendo informações confidenciais, contidos em qualquer meio físico, que tenham sido direta ou indiretamente revelados pelo EDUCA MARKET ou de qualquer forma obtidos ou acessados sob ou em função deste Contrato (inclusive durante as negociações precedentes à assinatura do mesmo).

9.3 – Informações Confidenciais não incluem informações: (i) que sejam ou venham a se tornar de domínio público sem violação do disposto neste Contrato; (ii) que sejam de conhecimento do Parceiro à época de sua divulgação, desde que o Parceiro possa provar ter tomado conhecimento das mesmas anteriormente à data de sua divulgação pelo EDUCA MARKET; (iii) recebidas de boa fé́ pelo Parceiro através de terceiros que tenham o direito de divulgá-las; (iv) cuja livre divulgação tenha sido autorizada por escrito pelo EDUCA MARKET, ou (v) desenvolvidas independentemente, sem a utilização de informações que tenham sido divulgadas pelo EDUCA MARKET em violação das obrigações contidas neste Termo Geral.

9.4. Todas e quaisquer informações confidenciais que tenham sido transmitidas de uma Parte à outra, e que sejam identificadas como confidenciais ou cuja natureza seja de confidencialidade evidente, incluindo todas as condições comerciais negociadas entre as Partes, deverão ser tratadas de modo sigiloso pela Parte receptora, que deverá utilizar as informações unicamente para desempenhar suas obrigações sob os Termos Gerais ou Termos de Serviço e Anexos, devendo manter essas informações protegidas durante a vigência desses Termos Gerais e pelo período subsequente de 5 (cinco) anos. A Parte receptora das informações confidenciais deverá restituir essas informações à Parte reveladora, ao término da relação entre as Partes.

9.5 – Vindo a ser requisitada a revelação de alguma informação confidencial por algum órgão público, o Parceiro deverá notificar o EDUCA MARKET, prontamente e por escrito, de modo que esta possa implementar as medidas cabíveis. Caso as referidas medidas não possam ser implementadas em tempo hábil, o Parceiro se compromete a revelar apenas o trecho da informação confidencial que for expressa e legalmente requisitada.

9.6 – O Parceiro se compromete a somente permitir o acesso à Informação confidencial aos seus empregados, representantes e às demais pessoas cujo acesso seja necessário para o cumprimento dos objetivos do presente Termo Geral e/ou dos respectivos Termos de serviço, sendo vedada sua revelação, cópia, cessão ou transferência para quaisquer outras pessoas. Caberá ao Parceiro zelar para que seus empregados, prepostos, colaboradores e/ou quaisquer terceiros com quem compartilhem quaisquer informações confidenciais cumpram com as obrigações de confidencialidade, respondendo solidariamente com estes na hipótese de descumprimento.

X – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. O Parceiro reconhece e concorda que toda a Propriedade Intelectual utilizada, relacionada ou resultante dos Serviços é de propriedade ou está licenciada ao EDUCA MARKET. “Propriedade Intelectual” significa: (a) marcas (registradas ou não), nomes comerciais, nomes de domínio e outros nomes que identificam o EDUCA MARKET e seus serviços; (b) patentes, invenções patenteáveis, descobertas, aprimoramentos, ideias, know- how, metodologia de fórmulas, processos, algoritmos, tecnologias e programas de computador (incluindo código fonte e código objeto); (c) segredos comerciais e informações confidenciais; (d) direitos autorais, projetos, direitos de criação ou outros trabalhos, registros ou solicitações de registro de direitos autorais em qualquer jurisdição; (e) direitos de base de dados.

10.2. O PARCEIRO garante que os Serviços prestados não violam qualquer direito de Propriedade Intelectual de terceiros, comprometendo-se a manter o EDUCA MARKET isenta de qualquer reivindicação de terceiros nesse sentido.

10.3. O Parceiro concede ao EDUCA MARKET, conforme o caso e pelo prazo de vigência do respectivo Termo de serviço – ANEXO , autorização para reproduzir a marca registrada do Parceiro (“Marca”) em todos os meios escritos, visuais, informáticos e/ou sonoros (incluindo, mas não se limitando, para fins publicitários), em todo o território brasileiro, conforme necessário à execução dos respectivos Serviços. A utilização da Marca pelo EDUCA MARKET para quaisquer outros fins dependerá de aprovação prévia e por escrito do Parceiro.

XI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Este Termo Geral e os respectivos Termos de serviço são aceitos pelo Parceiro em caráter não exclusivo, ficando o EDUCA MARKET, portanto, expressamente autorizada a realizar quaisquer outras parcerias de mesma natureza com terceiros.

11.2. Aplica-se ao presente Termo Geral e aos respectivos Termos de Serviços firmados entre as partes a legislação pertinente e em vigor no território brasileiro.

11.3. A omissão ou tolerância do EDUCA MARKET em exigir o estrito cumprimento deste Termo Geral não constituirá́ novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

11.4. Este Termo Geral e os respectivos Termos de serviço – Anexos, não importam na criação de qualquer acordo operacional, joint venture, associação, vínculo societário, de representação, mandato, franquia ou consórcio entre as Partes, seus sócios, afiliadas, controladas e/ou respectivos funcionários, sendo expressamente excluídas quaisquer presunções de solidariedade ou subsidiariedade, ativa ou passiva, entre as Partes, no cumprimento de suas obrigações. Fica, portanto, desde já́, expressamente reconhecido serem as Partes entidades independentes entre si.

11.5. Este Termo Geral e os respectivos Termos de serviço também não estabelecem qualquer vínculo empregatício ou responsabilidade por uma das Partes, seja solidária ou subsidiaria, com relação aos empregados, prepostos ou terceiros que a outra Parte designar para o cumprimento de suas obrigações, correndo por conta exclusiva da respectiva Parte, todas as despesas com esses empregados, prepostos ou terceiros, inclusive encargos decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, securitária ou qualquer outra.

11.6. As Partes são contratantes independentes, e nenhuma delas poderá́ responder por dívidas, tributos, obrigações ou insucesso comercial da outra Parte.

11.7. Nenhuma das Partes deverá ser responsabilizada perante a outra em decorrência de caso fortuito ou evento de força maior.

11.8. O Parceiro não poderá́ ceder ou transferir a qualquer terceiro, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes neste Termo Geral ou dos Termos de serviço – anexos. O EDUCA MARKET, por sua vez, poderá ceder quaisquer Termos de Serviços para outra empresa, mediante notificação ao Parceiro.

11.9. Se qualquer disposição deste Termo Geral for considerada ilegal, inválida ou, por qualquer razão, inexequível, tal disposição será́ considerada separável e não afetará a validade e exequibilidade de quaisquer disposições remanescentes.

11.10. Todos os itens deste Termo Geral e dos respectivos Termos de Serviço e anexos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro Central da Comarca de São Paulo.

11.11. Qualquer notificação relacionada a esses Termos Gerais ou aos Termos de serviço e/ou anexos será realizada através dos endereços cadastrados pelo Parceiro junto ao EDUCA MARKET.

ANEXO I – TERMO DE SERVIÇO

O presente Termo de Serviço descreve os termos e condições aplicáveis ao uso da plataforma desenvolvida pelo EDUCA MARKET.

A plataforma desenvolvida pelo EDUCA MARKET consiste em comercializar online, via Market Place, materiais digitais originais desenvolvidos por professores, terapeutas e pais, com funções educacionais e terapêuticas, ficando vedado a utilização da mesma para quaisquer outros fins diversos do aqui expresso.

Este Termo de Serviço está vinculado ao Termo Geral. Mediante a aceitação do respectivo Termo Geral e contratação do serviço Marketplace, o Parceiro aceita as políticas e regras aqui descritas.

I – DO OBJETO

1.1. Os serviços objeto do presente referem-se à disponibilização da plataforma pelo EDUCA MARKET ao parceiro para comercialização de materiais e atividades originais pedagógicos, visando a intermediação entre o parceiro e o usuário final interessado no produto anunciado pelo parceiro na plataforma.

1.2. O EDUCA MARKET disponibiliza a estrutura necessária para que o Parceiro ofereça seus produtos por meio de website(s) registrado(s) sob o(s) domínio(s) de propriedade do EDUCA MARKET, não sendo, portanto, fornecedora de quaisquer produtos anunciados por seus Parceiros na plataforma do EDUCA MARKET.

II – DOS PRODUTOS ANUNCIADOS

2.1. O Parceiro será responsável por enviar ao EDUCA MARKET todas as informações referentes aos produtos que deseja anunciar, tais como, mas não se limitando a imagens, fotos, características, especificações, no formato estabelecido e de acordo com as regras e especificações informadas pelo EDUCA MARKET, exceto na hipótese de já́ existir o cadastro do produto na plataforma do EDUCA MARKET.

2.1.1. Ao fornecer as características dos produtos ao EDUCA MARKET, o Parceiro deve descrevê-las com clareza, devendo incluir todas as informações exigidas pela legislação e/ou pelo EDUCA MARKET e, sempre que possível, gráficos, textos, descrições, fotos e outras informações que possam auxiliar na correta identificação do produto.

2.1.2. O Parceiro será responsável pelas imagens, características e especificações do produto que forem fornecidas por ele ao EDUCA MARKET.

2.1.3. O cadastro de um produto criado pelo Parceiro na plataforma do EDUCA MARKET, incluindo, mas não se limitando à sua foto e especificações, poderá ser utilizado pelo EDUCA MARKET quando houver mais de uma oferta para um mesmo produto.

2.1.4. No caso de informações divergentes, o Parceiro deverá entrar em contato com o EDUCA MARKET no intuito de solicitar alterações no cadastro do produto.

2.1.5. O EDUCA MARKET poderá, a seu exclusivo critério, aprovar ou reprovar o cadastro do produto realizado pelo Parceiro.

2.2. O Parceiro deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto.

2.3. Presumir-se-á que, mediante o fornecimento das características do produto ao EDUCA MARKET, o Parceiro manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido, além de dispor do produto para entrega ao consumidor. O Parceiro expressamente autoriza que suas informações cadastrais sejam compartilhadas pelo EDUCA MARKET em sua plataforma, juntamente com o produto ofertado.

2.4. Não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigente, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, que violem direitos de terceiros, ou ainda para os quais o Parceiro não esteja autorizado por seus cadastros fiscais.

2.5. Não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio, produto, quaisquer dados pessoais para contato, tais como, mas não se limitando a, números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados supracitados, nem fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam aqueles expressamente disponibilizados na plataforma do EDUCA MARKET.

2.6. O EDUCA MARKET será responsável pelo posicionamento dos produtos anunciados em sua plataforma, de acordo com o raciocínio e necessidades comerciais definidos pela equipe do EDUCA MARKET.

2.7. O EDUCA MARKET poderá a seu exclusivo critério, recusar-se a incluir quaisquer ofertas de produto em sua plataforma, bem como solicitar confirmação ao Parceiro quanto às informações fornecidas. O EDUCA MARKET poderá, ainda, editar o anúncio ou solicitar que o Parceiro o faça, ou remover o anúncio do produto de sua plataforma, ainda que sem conhecimento prévio do Parceiro, sempre que houver violação de algum dos dispositivos do Termo Geral, deste Termo de serviço ou das demais políticas do EDUCA MARKET.

2.8. O apelido do Parceiro, juntamente com sua logomarca, deverá acompanhar os produtos por ele anunciados na plataforma do EDUCA MARKET, e não poderá guardar semelhança com o nome do EDUCA MARKET, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos/serviços anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com o EDUCA MARKET. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham quaisquer dados do Parceiro, alguma URL ou endereço eletrônico.

III – DO PREÇO

3.1. O Parceiro deve informar ao EDUCA MARKET o preço por unidade do produto anunciado.

3.1.1. O preço por unidade informado pelo Parceiro nos produtos anunciados na plataforma do EDUCA MARKET, deverá ser o mesmo, ou menor, que aquele praticado em seus websites e/ou quaisquer outras plataformas de vendas, sob pena de não priorização da oferta do Parceiro.

3.2. O Parceiro será o único responsável por determinar o preço dos produtos por ele ofertados na plataforma do EDUCA MARKET, sendo que o parcelamento das vendas seguirá as regras praticadas pelo EDUCA MARKET e seu parceiro de pagamento (pagar.me)na plataforma.

IV – DAS VENDAS

4.1. O EDUCA MARKET será responsável por administrar as vendas online, levando em conta análises de crédito dos consumidores.

4.2. O EDUCA MARKET será́ responsável por estabelecer as condições de pagamento, bem como realizar a cobrança dos consumidores.

4.3. O EDUCA MARKET disponibilizará ao Parceiro as informações referentes aos pedidos efetuados, sempre que alguma compra do produto por ele ofertado for confirmada, inclusive os dados necessários para emissão de Nota Fiscal, a qual deverá ser obrigatoriamente emitida pelo Parceiro à CASA CUCA, em conformidade com a legislação vigente.

V – DO PÓS VENDA

5.1. O Parceiro reconhece e aceita que os produtos anunciados na plataforma do EDUCA MARKET o vinculam, na medida em que atua como um fornecedor de produtos, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo consumidor.

5.2. O Parceiro será responsável por realizar cancelamentos de venda dos produtos que venham a apresentar vícios, bem como realizar cancelamentos por arrependimento, sempre nos termos do Código de Defesa do Consumidor e legislação aplicável.

5.3. O EDUCA MARKET disponibilizará sua plataforma de atendimento ao consumidor, através do e-mail atendimento@educamarket.com.br, para recepção e transferência dos contatos relativos às compras efetuadas na plataforma EDUCA MARKET, devendo o Parceiro utilizá-la para os contatos relacionados às operações realizadas na plataforma EDUCA MARKET, vedada a utilização de outros canais estranhos ao SAC EDUCA MARKET para essa finalidade.

5.4. Sendo o EDUCA MARKET demandada através do SAC EDUCA MARKET, ou através de reclamação proposta administrativa ou judicialmente, por ou perante órgãos de proteção do consumidor, em razão de vícios de produto e/ou falhas da prestação de serviços atribuíveis ao Parceiro, o EDUCA MARKET contatará o Parceiro para que solucione a reclamação, o Parceiro se compromete a manter o EDUCA MARKET isenta de qualquer responsabilidade pelos ônus decorrentes das reclamações ou da demora na solução.

5.5. Sendo o EDUCA MARKET demandada judicialmente, por conta de falhas na prestação de serviços atribuíveis ao Parceiro, poderá efetuar a retenção, no repasse previsto ao Parceiro, para fins de provisionamento, até o encerramento da respectiva demanda judicial.

VI – DA REMUNERAÇÃO:

6.1. O EDUCA MARKET remunerará o Parceiro pelos Serviços com o pagamento de comissão incidente sobre o valor total da venda, conforme a tabela de tarifas vigente – Disposto no anexo IV.

6.1.3. A Remuneração paga ao Parceiro contempla as vendas efetuadas nas condições padrão de parcelamento sem juros, praticadas pelo EDUCA MARKET em sua plataforma. Caso a venda seja efetuada em quantidade de parcelas superior ao máximo previsto no parcelamento sem juros padrão, o EDUCA MARKET fará jus a uma tarifa adicional, conforme Anexo de Remuneração vigente.

6.1.4. O Parceiro declara-se ciente de que as ferramentas de gestão de pagamentos do EDUCA MARKET contidas em sua plataforma são oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações para pagamentos e recebimentos entre as partes.

6.2. O Parceiro deverá informar a conta bancária para depósito do repasse, deduzidos os valores referentes à remuneração e outros descontos aplicáveis, conforme disposto nos Termos e, em hipótese de alteração, deverá informar os novos dados bancários ao EDUCA MARKET com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

6.2.1. Os dados bancários informados para fins de depósito do repasse devem corresponder em sua integralidade aos dados cadastrais do Parceiro informados no momento de contratação e ingresso no Marketplace do EDUCA MARKET e nos documentos de vendas realizadas.

6.2.2. O EDUCA MARKET não se responsabiliza por qualquer divergência bancária que venha a acarretar a devolução do pagamento, e, em nenhuma hipótese, realizará pagamentos em contas diversas daquela vinculada aos dados cadastrais do Parceiro.

6.3. Os valores a serem repassados pelo EDUCA MARKET ao Parceiro serão mensais no início do mês subsequente conjuntamente ao relatório de produtos vendidos (downloads).

6.3.1 Não obstante o disposto acima, o Parceiro terá o prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data prevista para a realização do repasse pelo EDUCA MARKET, para apontar qualquer divergência em relação aos valores pagos. Findo tal prazo, não caberá qualquer reclamação por parte do Parceiro e ocorrerá a quitação automática, irrevogável, irretratável e definitiva quanto aos referidos valores.

VII – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

7.1. Será de responsabilidade do Parceiro, quando aplicável, proceder a devida retenção e o posterior recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente nas operações relacionadas aos SERVIÇOS DE MARKETPLACE, nos termos do que dispõe o artigo 651, do Decreto no. 3.000/99.

7.2. Caberá ao Parceiro, nos termos da legislação vigente, informar à Receita Federal do Brasil – RFB os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF recolhidos em nome do EDUCA MARKET, mediante o devido preenchimento e entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, quando aplicável.

7.3. O EDUCA MARKET, na qualidade de prestadora do serviço e recebedora do montante global da operação adimplido pelo consumidor final, deverá repassar ao Parceiro o valor relativo à venda, acrescido do valor correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.

7.4. Nos casos em que a legislação municipal específica disciplinar que o Imposto Sobre Serviços – ISS deverá ser retido na fonte, aplicar-se-á́ o disposto nas cláusulas acima.

7.5. É de inteira responsabilidade do Parceiro o recolhimento do ICMS devido nas operações de compra e venda de mercadorias, na forma da legislação vigente, bem como de todos os tributos incidentes e/ou decorrentes de suas próprias atividades.

VIII – DAS PENALIDADES

8.1. Caso os presentes termos não sejam cumpridos para determinado pedido, e o Parceiro não retorne as solicitações do usuário no prazo estabelecido de 03 (três) dias corridos, o EDUCA MARKET tem a prerrogativa de cancelar ou tomar qualquer providência razoável para sanar o problema relacionado ao respectivo pedido, às expensas do Parceiro, mediante retenção do respectivo valor no próximo repasse previsto ao Parceiro, e sem prejuízo do pagamento da remuneração correspondente, na forma da cláusula VI –  Da Remuneração.

8.2.  Nos casos de inabilitação do cadastro do Parceiro, todos os produtos anunciados e/ou ofertas realizadas na plataforma do EDUCA MARKET, serão automaticamente cancelados. São casos de inabilitação, incluindo, mas não se limitando a (i) comercialização de produtos com violação dos direitos de propriedade intelectual; (ii) com violação dos direitos de propriedade autoral; (iii) comercialização de produtos que não estejam autorizados pelos cadastros fiscais do Parceiro.

IX. DA RESCISÃO

9.1. Este Termo de serviço poderá ser rescindido imotivadamente, por qualquer uma das Partes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

9.2. Subsistirão, após a rescisão deste Termo de serviço, as obrigações do Parceiro relacionadas às operações realizadas durante a sua vigência, incluindo, mas não se limitando a: (i) de pagamento de débitos de qualquer natureza contraídos junto ao EDUCA MARKET; (ii) de atendimento dos clientes que apresentem dúvidas, tenham sugestões ou reclamações relacionadas aos produtos, etc.; (iii) de fornecimento de subsídios para que o EDUCA MARKET apresente sua própria defesa nas demandas relacionadas às relações de consumo estabelecidas com o Parceiro; (iv) de pagamento das indenizações judiciais e honorários advocatícios que decorram de ações judiciais contra o Parceiro, contra o EDUCA MARKET ou contra o Parceiro e o EDUCA MARKET em razão das operações realizadas no Marketplace do EDUCA MARKET.

9.2.1. Após a rescisão, a fim de garantir o cumprimento das obrigações do Parceiro que subsistem à vigência deste Termo de serviço, o EDUCA MARKET poderá́ reter, a seu exclusivo critério, o pagamento dos valores correspondentes aos pedidos com chamado em aberto junto ao SAC, que serão proporcionalmente liberados à medida que os respectivos casos forem solucionados.

9.2.2. A liberação ocorrerá em até 90 (noventa) dias da solução do chamado.

9.3. Subsiste, em relação ao EDUCA MARKET, a obrigação de pagamentos dos repasses devidos em razão da comercialização dos produtos ao Parceiro, deduzidos os descontos previstos neste Termo de serviço.

ANEXO II – DOS DIREITOS AUTORAIS

I – DA OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO PARCEIRO

1.1. Obriga-se o parceiro a cumprir fielmente as disposições contidas na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1.998, que regula direitos e obrigações relativos aos Direitos Autorais, bem como as demais disposições regulamentares vigentes, pertinentes aos direitos aos materiais/atividades inseridas na plataforma, isentando o EDUCA MARKET, de qualquer responsabilidade advinda dessa utilização, quer de natureza civil ou penal.

1.2. O parceiro obriga-se a obter, e a comprovar perante o EDUCA MARKET, entidades governamentais, judiciais, policiais e consumidores, toda documentação necessária que ateste a idoneidade do material veiculado pelo parceiro na plataforma do EDUCA MARKET, capazes de demostrar sua autenticidade e autoria do material.

1.3. É de responsabilidade exclusiva do parceiro o conteúdo e a revisão técnica dos dados divulgados na plataforma.

1.4. O parceiro é exclusivo e responsável pela originalidade de todo conteúdo dos materiais disponibilizados por ele na plataforma do EDUCA MARKET, ficando exonerada o EDUCA MARKET de qualquer responsabilidade decorrente de cópia ou plágio, devendo o EDUCA MARKET ser indenizada pelas perdas e danos que vier a sofrer em razão dos fatos supracitados.

1.5. O parceiro responderá única e exclusivamente por todas e quaisquer ações, causas, reivindicações ou demandas referentes à violação de direitos autorais de terceiros e se compromete a resolver qualquer ação, causa ou reivindicação, isentando e reembolsando o EDUCA MARKET, por quaisquer condenações, multas, indenizações, etc. neste sentido.

ANEXO III – TERMO LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD

1.1. O EDUCA MARKET declara, por este instrumento, que colhe e armazena informações fornecidas pelos parceiros no ato da contratação de serviços, seja por meio de computador, tablete ou celular, cumprindo com toda a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018), e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema.

1.2. O EDUCA MARKET se compromete a tratar os dados pessoais que possam estar relacionados ao objeto do presente termo somente nos estritos limites aqui previstos, podendo compartilhar dados coletados com empresas do grupo e parceiros com a finalidade de realizar a prestação dos serviços.

1.3. Durante o armazenamento de dados pessoais transmitidos pelo parceiro, o EDUCA MARKET, esta se comprometerá em estabelecer padrões rígidos de segurança da informação, os quais deverão estar sustentados nas melhores tecnologias disponíveis no mercado.

1.4. O EDUCA MARKET, se compromete a:

(i) Coletar, armazenar, tratar, usar e excluir os dados pessoais nos termos legalmente permitidos, em especial a coleta, uso e armazenamento destes dados, apenas nos casos em que o seu titular tenha dado o consentimento inequívoco ou nas hipóteses legalmente previstas;

(ii) Tratar os dados de modo compatível com as finalidades para os quais se destinam;

(iii) Armazenar os dados apenas durante o período necessário à execução do objeto da presente demanda, de forma a atender as finalidades, garantindo a sua total confidencialidade;

(iv) Implementar as medidas técnicas e organizativas e de segurança, necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito dos mesmos;

(v)  não vender ou alugar as informações pessoais do usuário para terceiros para fins de marketing.

1.5. O EDUCA MARKET, indica como responsável (DPO) pela Proteção de dados a empresa KAIZENDESK, representada pelo técnico Jefferson Caetano dos Santos.

1.6. Caso o parceiro venha a solicitar seus dados para o EDUCA MARKET, deverá solicitar pelo seguinte e-mail jc@kaizengroup.co

ANEXO IV – PLANILHA DE REMUNERAÇÃO