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Para mais informações sobre o tema, sugerimos a leitura das Leis n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm, Lei nº 9.279/96- Lei da Propriedade Industrial, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm e Constituição Federal:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm